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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 622, DE 09 DE AGOSTO DE 2017 QUE ¿DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES - 'PRED TÔ LEGAL° NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E SEUS DISTRITOS, REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES 549 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012, 554 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 E 611 DE 14 DE ABRIL DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"

ACRESCENTA O INCISO XIX AO ART. 164, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40/1992, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E CÂMARA MUNICIPAL".

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 524, DE 08 DE ABRIL DE 2011, QUE "INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E DE SEUS DISTRITOS"

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR DE Nº 718, DE 17 DE JUNHO DE 2021, QUE "INSTITUI O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA VENCIDOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR DE Nº 718, DE 17 DE JUNHO DE 2021, QUE "INSTITUI PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA VENCIDOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"