ALTERA OS ANEXOS III E VII DA LEI COMPLEMENTAR N° 346, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2004 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE "ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E RESPECTIVA REMUNERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA E DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"