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DEFINE-SE A EDUCAÇÃO FINANCEIRA E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°. 537, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ¿REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E SUAS ALTERAÇÕES.¿

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 537, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE "REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.