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Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 387, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, E SUAS ALTERAÇÕES, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N.º 295 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Autoria: Prefeito MunicipalData de Apresentação: 02/05/2024Regime de Tramitação: OrdinárioMatéria Anexadora: PROPC 58/2024Documentos Acessórios: 2ª Discussão , 1ª DiscussãoPareceres de Comissões: CPUHU nº 23/2024 , CLJR nº 80/2024Localização Atual: ArquivoSituação em 21/05/2024 09:23:32: ArquivadoNorma Derivada: LC 772/2024