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  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5/2020

    ACRESCENTA § 6° AO ART .51 DA LEI ORGÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

    Autoria: Antônio Carrijo, Bozó, Cleyton César, Liza Prado, Michele Bretas, Odair José, Prof. Edilson Graciolli, Ronaldo Tannús, Sargento Ednaldo, Tunico, Walquir Amaral
    Data de Apresentação: 11/03/2020
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 1310/2020
    Localização Atual: Plenário
    Situação em 13/03/2020 10:31:33: Considerar Objeto de Deliberação
    DÉCIMA REUNIÃO ORDINARIA
    Texto Integral