SUSTA AS PORTARIAS SETTRAN NÚMEROS 74, 75 E 76 DE 13 DE ABRIL DE 2023 QUE DISPÕEM SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, DESTINADOS A APURAR A RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS NÚMEROS 538/2009, 434/2009 E 574/2009.