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  • Projeto de Resolução nº 42/2020

    REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE FÉRIAS ASSEGURADOS PELA RESOLUÇÃO N° 95, DE 09.12.2011

    Autoria: Amado Júnior, Antônio Carrijo, Bozó, Charles Charlão, Cleyton César, Eduardo Moraes, Gláucia da Saúde, Guilherme Miranda, Leandro Neves, Magoo, Marcelo Cunha, Misac Lacerda, Paulo César - PC, Prof. Edilson Graciolli, Ronaldo Tannús, Sargento Ednaldo, Sérgio do Bom Preço, Tunico
    Data de Apresentação: 28/12/2020
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 1868/2020
    Localização Atual: Departamento Técnico Legislativo
    Situação em 04/03/2021 17:23:05: Aprovado
    TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINARIA
    Norma Derivada: RES 128/2020
    Texto Integral