DISPÕE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA (MG) SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXERCER CARGOS COMISSIONADOS NO PODER LEGISLATIVO, PESSOAS CONDENADAS EM SEGUNDA INSTÂNCIA JUDICIAL PELA LEI N. 11.340/06, QUAISQUER OUTRAS PRÁTICAS DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER.