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  • Projeto de Lei Ordinária nº 1546/2024
    Em Tramitação

    Declara entidade de Utilidade Pública a ABRASEL - Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Regional Triângulo Mineiro.

    Autoria: Raphael Leles
    Data de Apresentação: 20/03/2024
    Protocolo: 4118/2024
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CDHSC nº 4/2024 , CLJR nº 52/2024
    Localização Atual: Seção de Apoio às Comissões
    Situação em 26/03/2024 13:17:22: Encaminhado à Comissão

    Comissão de Legislação, Justiça e Redação

    Comissão de Direitos Humanos, Sociais e do Consumidor

    Texto Integral