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ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.619, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE "DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA DOS DEPENDENTES DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO BÁSICA MAIS PRÓXIMA DE SEU DOMICÍLIO"

Autoria: Abatenio Marquez

Data de Apresentação: 23/11/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 1499/2022

Localização Atual: Departamento Técnico Legislativo

Situação em 08/12/2022 12:30:40: Aprovado

ALTERA A LEI Nº10.715, DE 21 DE MARÇO DE 2011 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE "INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE SAÚDE".

Autoria: Abatenio Marquez, Amanda Gondim, Antônio Augusto Queijinho, Eduardo Moraes, Fabão, Gilberto Rezende, Gilvan Masferrer, Gláucia da Saúde, Liza Prado, Odair José, Ronaldo Tannús, Sérgio do Bom Preço, Sérvio Túlio, Thais Andrade, Zezinho Mendonça

Data de Apresentação: 31/10/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 1460/2022

Localização Atual: Departamento Técnico Legislativo

Situação em 16/08/2023 14:48:41: Aprovado