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Ementa: ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 13.140, DE 18 DE JULHO DE 2019, QUE "INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA O DIA DO PROTETOR DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autoria: Liza Prado, Amanda Gondim, Anderson Lima, Antônio Augusto Queijinho, Charles Charlão, Cláudia Guerra, Dandara, Dudu Luiz Eduardo, Gilvan Masferrer, Gláucia da Saúde, Ivan Nunes, Leandro Neves, Murilo Ferreira, Neemias Miquéias, Ronaldo Tannús, Sargento Ednaldo, Sérgio do Bom Preço, Sérvio Túlio, Thais AndradeData de Apresentação: 04/04/2022Regime de Tramitação: OrdinárioProcesso: 1122/2022Matéria Anexadora: PROP 772/2024Localização Atual: ArquivoSituação em 30/07/2024 13:36:04: ArquivadoNorma Derivada: LEI 14218/2024