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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VISÃO CELESTIAL - ABVIC.

DENOMINA DE RUA LUANA RIBEIRO SILVA O LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA.

ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 13.840, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022, QUE "DENOMINA DE RUA TEREZINHA SILVA CARVALHO O LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA"

ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 13.839, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022, QUE "DENOMINA DE RUA JOAQUIM SALOMÃO NETO O LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA"

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO JARDIM HOLANDA - AMOJAH

DENOMINA DE RUA ARMANDO PARREIRA DE OLIVEIRA O LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA

DENOMINA DE RUA TEREZINHA SILVA CARVALHO O LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA

DENOMINA DE RUA JOAQUIM SALOMÃO NETO O LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 7.324, DE 18 DE JUNHO DE 1999, QUE OBRIGAM OS ESTABELECIMENTOS DENOMINADOS FERROS-VELHOS DEDICADOS À COMPRA E VENDA DE SUCATA E PEÇAS AVULSAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES A RELACIONAR TODAS AS PEÇAS ADQUIRIDAS E A REGISTRAR EM LIVRO SUA PROCEDÊNCIA, PARA FINS DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL.

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI 7.324, DE 18 DE JUNHO DE 1999, QUE TRATA DA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO DE IMAGENS NOS ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZAM FERROS-VELHOS, SUCATAS E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.