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VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE UBERLÂNDIA DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N.º 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Antônio Augusto Queijinho, Gilberto Rezende

Data de Apresentação: 22/04/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 212/2021

Localização Atual: Plenário

Situação em 23/04/2021 08:39:44: Considerar Objeto de Deliberação