Pesquisa de Matérias Legislativas
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Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CADASTRO E CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TEA ¿ TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ¿ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Guilherme Miranda, Pastor Átila, Ronaldo Tannús, Sérgio do Bom PreçoData de Apresentação: 19/02/2019Regime de Tramitação: OrdinárioProcesso: 585/2019Localização Atual: Departamento Técnico LegislativoSituação em 17/06/2020 15:19:24: AprovadoSEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINARIA