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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CADASTRO E CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TEA ¿ TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ¿ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Guilherme Miranda, Pastor Átila, Ronaldo Tannús, Sérgio do Bom Preço

Data de Apresentação: 19/02/2019

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 585/2019

Localização Atual: Departamento Técnico Legislativo

Situação em 17/06/2020 15:19:24: Aprovado