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  • Projeto de Lei Ordinária nº 979/2019

    ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 10.715, DE 21 DE MARÇO DE 2011, QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: Paulo César - PC, Ronaldo Tannús
    Data de Apresentação: 21/05/2019
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 760/2019
    Localização Atual: Departamento Técnico Legislativo
    Situação em 15/07/2020 13:51:53: Aprovado
    SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINARIA
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 912/2019

    DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CADASTRO E CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TEA ¿ TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ¿ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: Guilherme Miranda, Pastor Átila, Ronaldo Tannús, Sérgio do Bom Preço
    Data de Apresentação: 19/02/2019
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 585/2019
    Localização Atual: Departamento Técnico Legislativo
    Situação em 17/06/2020 15:19:24: Aprovado
    SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINARIA
    Texto Integral