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  • Projeto de Lei Ordinária nº 1246/2019

    DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Autoria: Walquir Amaral
    Data de Apresentação: 13/12/2019
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 1232/2019
    Localização Atual: Plenário
    Situação em 03/02/2020 12:59:18: Considerar Objeto de Deliberação
    PRIMEIRA REUNIÃO ORDINARIA
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 1245/2019

    DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS E PESSOAS FÍSICAS RESPONSABILIZADAS ADMINISTRATIVA OU CIVILMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº. 12.846, DE 01º E AGOSTO DE 2013 E INSERIDAS NO CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS PUNIDAS - CNEP

    Autoria: Walquir Amaral
    Data de Apresentação: 13/12/2019
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 1231/2019
    Localização Atual: Plenário
    Situação em 03/02/2020 12:58:48: Considerar Objeto de Deliberação
    PRIMEIRA REUNIÃO ORDINARIA
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 1244/2019

    DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM

    Autoria: Walquir Amaral
    Data de Apresentação: 13/12/2019
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 1230/2019
    Localização Atual: Departamento Técnico Legislativo
    Situação em 17/03/2020 09:39:20: Aprovado
    SEXTA REUNIÃO ORDINARIA
    Texto Integral