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Projeto de Lei Ordinária nº 106/2021

Texto Integral

ACRESCENTA INCISO À LEI 12.404, DE 18 DE ABRIL DE 2016, QUE "ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Autoria: Liza Prado

Data de Apresentação: 05/04/2021

Processo: 188/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/09/2021 14:58:01 - Departamento Técnico Legislativo - Aprovado

Resultado Reunião
Leitura da matéria na Reunião 2ª Reunião Ordinária, em 08/04/2021
 
 
 
 
 
15/09/2021 14:58:01

Aprovado

NONA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Departamento Técnico Legislativo
 
 
 
 
 
14/09/2021 13:08:16

Aprovado

OITAVA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Departamento Técnico Legislativo
 
 
 
 
 
08/04/2021 16:27:45

Considerar Objeto de Deliberação

SEGUNDA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Plenário
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