Projeto de Lei Ordinária nº 112/2021
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 7.324, DE 18 DE JUNHO DE 1999, QUE "OBRIGAM OS ESTABELECIMENTOS DENOMINADOS FERROS-VELHOS DEDICADOS À COMPRA E VENDA DE SUCATA E PEÇAS AVULSAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES A RELACIONAR TODAS AS PEÇAS ADQUIRIDAS E A REGISTRAR EM LIVRO SUA PROCEDÊNCIA PARA FINS DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL"
Autoria: Cristiano Caporezzo
Data de Apresentação: 08/04/2021
Processo: 199/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: APROVADO
