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Projeto de Lei Ordinária nº 64/2021

Texto Integral

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA DOS DEPENDENTES DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO BÁSICA MAIS PRÓXIMA DE SEU DOMICÍLIO.

Autores: Amanda Gondim, Cláudia Guerra

Data de Apresentação: 23/02/2021

Processo: 114/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/10/2021 11:45:31 - Departamento Técnico Legislativo - Aprovado

Resultado Reunião
Leitura da matéria na Reunião 1ª Reunião Ordinária, em 01/03/2021
Leitura da matéria na Reunião 10ª Reunião Ordinária, em 15/02/2021
 
 
 
 
 
05/10/2021 11:45:31

Aprovado

TERCEIRA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Departamento Técnico Legislativo
 
 
 
 
 
04/10/2021 10:28:13

Aprovado

SEGUNDA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Departamento Técnico Legislativo
 
 
 
 
 
08/03/2021 08:53:54

Considerar Objeto de Deliberação

PRIMEIRA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Plenário
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