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Projeto de Lei Ordinária nº 8/2021

Texto Integral

OBRIGA A FIXAÇÃO DE CARTAZES OU PLACAS EM ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA CONSTANDO INFORMAÇÕES SOBRE OS MALEFÍCIOS QUE A INGESTÃO DA CARAMBOLA PODE CAUSAR AOS PORTADORES DE DOENÇAS RENAIS

Autoria: Gilvan Masferrer

Data de Apresentação: 08/01/2021

Processo: 8/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/05/2021 12:09:52 - Departamento Técnico Legislativo - Aprovado

Resultado Reunião
Leitura da matéria na Reunião 1ª Reunião Ordinária, em 02/02/2021
 
 
 
 
 
13/05/2021 12:09:52

Aprovado

SEXTA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Departamento Técnico Legislativo
 
 
 
 
 
13/05/2021 12:07:37

Aprovado

QUINTA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Departamento Técnico Legislativo
 
 
 
 
 
02/02/2021 13:31:01

Considerar Objeto de Deliberação

PRIMEIRA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Plenário
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