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Projeto de Lei Ordinária nº 1482/2020

Texto Integral

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 7.173, DE 28 DE SETEMBRO DE 1998 QUE ¿DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE INFORMES COM O TELEFONE DO DISQUE-DENÚNCIA E DO PROCON EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS, ÓRGÃOS E VEÍCULOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ÔNIBUS URBANOS E COLETORES PÚBLICOS DE LIXO¿.

Autores: Liza Prado, Marcelo Cunha

Data de Apresentação: 18/08/2020

Processo: 1675/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/09/2020 12:41:55 - Departamento Técnico Legislativo - Aprovado

Resultado Reunião
Leitura da matéria na Reunião 1ª Reunião Ordinária, em 01/09/2020
 
 
 
 
 
14/09/2020 12:41:55

Aprovado

NONA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Departamento Técnico Legislativo
 
 
 
 
 
11/09/2020 13:05:41

Aprovado

OITAVA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Departamento Técnico Legislativo
 
 
 
 
 
01/09/2020 11:02:35

Considerar Objeto de Deliberação

PRIMEIRA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Plenário
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