Projeto de Lei Ordinária nº 1410/2020

DISPÕE SOBRE A DISPENSA TEMPORÁRIA DA EXIGÊNCIA DO ART. 37, IX, DA LEI Nº 7.363/99 PARA AUTORIZAÇÃO AO PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR PARA REALIZAR O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO, EM VIRTUDE DOS IMPACTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19.

Autores: Amado Júnior, Bozó, Cleyton César, Eduardo Moraes, Gláucia da Saúde, Leandro Neves, Magoo, Sargento Ednaldo, Sérgio do Bom Preço, Tunico, Wilson Pinheiro

Data de Apresentação: 20/07/2020

Processo: 1538/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/02/2021 14:59:03 - Departamento Técnico Legislativo - Aprovado

Resultado Reunião
Leitura da matéria na Reunião 8ª Reunião Ordinária, em 21/07/2020
 
 
 
 
 
11/02/2021 14:59:03

Aprovado

OITAVA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Departamento Técnico Legislativo
 
 
 
 
 
01/09/2020 17:04:23

Aprovado

PRIMEIRA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Departamento Técnico Legislativo
 
 
 
 
 
17/08/2020 14:55:15

Aprovado

DÉCIMA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Departamento Técnico Legislativo
 
 
 
 
 
21/07/2020 11:46:16

Considerar Objeto de Deliberação

OITAVA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Plenário
OpenLegis
SAGL 5.0