Projeto de Lei Ordinária nº 1433/2020
DISCIPLINA A APREENSÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, TAIS COMO, EQUINÍDIOS (EQUINOS, ASININOS E MUARES) E BOVINOS. INSTITUI AS TAXAS RELATIVA A MATÉRIA MENCIONA, REVOGA OS ARTIGOS 124, 125 E 128 DA LEI Nº 10.741, DE 6 DE ABRIL DE 2011 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Amado Júnior
Data de Apresentação: 19/07/2020
Processo: 1536/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
