Projeto de Lei Ordinária nº 1401/2020
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 12.404, DE 18 DE ABRIL DE 2016, QUE "ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Autoria: Liza Prado
Data de Apresentação: 09/07/2020
Processo: 1516/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: APROVADO
