Projeto de Lei Ordinária nº 1376/2020
DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA A ALIENAR, POR MEIO DE DOAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, AO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS ¿ IEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 19/06/2020
Processo: 1477/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: APROVADO