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Projeto de Lei Ordinária nº 1391/2020

Texto Integral

OBRIGA OS APLICATIVOS DE DELIVERY A ACEITAREM EM SUAS PLATAFORMAS SOMENTE ESTABELECIMENTOS QUE ESTIVEREM DE ACORDO COM AS NORMAS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO E SANITÁRIO) NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ¿ MG.

Autores: Antônio Carrijo, Leandro Neves, Ronaldo Tannús

Data de Apresentação: 26/06/2020

Processo: 1495/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/09/2020 15:46:30 - Departamento Técnico Legislativo - Aprovado

Resultado Reunião
Leitura da matéria na Reunião 1ª Reunião Ordinária, em 02/07/2020
 
 
 
 
 
15/09/2020 15:46:30

Aprovado

PRIMEIRA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Departamento Técnico Legislativo
 
 
 
 
 
15/09/2020 15:44:04

Aprovado

DÉCIMA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Departamento Técnico Legislativo
 
 
 
 
 
03/07/2020 13:14:45

Considerar Objeto de Deliberação

PRIMEIRA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Plenário
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