Projeto de Lei Ordinária nº 1367/2020
PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PREVISTO NA LEI N.º Nº 10.741, DE 6 DE ABRIL DE 2011 QUE "INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS DE UBERLÂNDIA E REVOGA A LEI Nº 4744, DE 05 DE JULHO DE 1988 E SUAS ALTERAÇÕES."
Autores: Guilherme Miranda, Ronaldo Tannús
Data de Apresentação: 17/06/2020
Processo: 1468/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
