Projeto de Lei Ordinária nº 1366/2020
ESTABELECE LIMITES À PROPAGANDA E À PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, DURANTE PERÍODO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: Marcelo Cunha, Walquir Amaral
Data de Apresentação: 17/06/2020
Processo: 1466/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
