Projeto de Lei Ordinária nº 1286/2020
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.363, DE 09 DE SETEMBRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, A TÍTULO PRECÁRIO, PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE CARGA E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO, NAS VIAS URBANAS E RURAIS SOB A JURISDIÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autoria: Bozó
Data de Apresentação: 13/04/2020
Processo: 1345/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: APROVADO
