Projeto de Lei Complementar nº 131/2020
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 703, DE 22 DE ABRIL DE 2020, QUE ¿DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA,EM FACE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTES DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS ¿COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¿.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 28/04/2020
Processo: 1377/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: APROVADO