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Projeto de Lei Ordinária nº 1283/2020

Texto Integral

ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 10.447, DE 08 DE ABRIL DE 2010, QUE "OBRIGA A INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES COM ÁLCOOL GEL ANTISSÉPTICO OU PRODUTOS SIMILARES, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, ACRESCENTANDO OS ARTIGOS ABAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Autores: Adriano Zago, Liza Prado, Misac Lacerda, Prof. Edilson Graciolli, Walquir Amaral

Data de Apresentação: 17/03/2020

Processo: 1326/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: REJEITADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/04/2020 16:43:27 - Departamento Técnico Legislativo - Aprovado

Resultado Reunião
Leitura da matéria na Reunião 2ª Reunião Ordinária, em 17/04/2020
 
 
 
 
 
23/04/2020 16:43:27

Aprovado

SEGUNDA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Departamento Técnico Legislativo
 
 
 
 
 
23/04/2020 16:41:25

Aprovado

SEGUNDA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Departamento Técnico Legislativo
 
 
 
 
 
22/04/2020 17:43:27

Considerar Objeto de Deliberação

SEGUNDA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Plenário
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