Projeto de Lei Complementar nº 116/2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 523, DE 7 DE ABRIL DE 2011 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE ¿DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E DE SEUS DISTRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¿.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 02/10/2019
Processo: 1098/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: APROVADO