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Projeto de Lei Complementar nº 115/2019

Texto Integral

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 622, DE 09 DE AGOSTO DE 2017 QUE ¿DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES - ¿PRED - TÔ LEGAL¿ NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E SEUS DISTRITOS, REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 549, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012, 554, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 E 611, DE 14 DE ABRIL DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¿.

Autores: Baiano, Pastor Átila, Vilmar Resende

Data de Apresentação: 10/09/2019

Processo: 1066/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/10/2019 09:50:33 - Departamento Técnico Legislativo - Aprovado

Resultado Reunião
Leitura da matéria na Reunião 8ª Reunião Ordinária, em 11/09/2019
 
 
 
 
 
15/10/2019 09:50:33

Aprovado

NONA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Departamento Técnico Legislativo
 
 
 
 
 
15/10/2019 09:45:52

Aprovado

OITAVA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Departamento Técnico Legislativo
 
 
 
 
 
11/09/2019 13:13:26

Considerar Objeto de Deliberação

OITAVA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Plenário
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