Projeto de Lei Ordinária nº 1149/2019
REVOGA A LEI Nº 7.867, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001, QUE ¿DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO E AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR O IMÓVEL QUE MENCIONA SITUADO NO BAIRRO ALTO UMUARAMA ¿ ÁREA INSTITUCIONAL 3C, MEDIANTE LICITAÇÃO¿.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 04/09/2019
Processo: 1043/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: APROVADO