Projeto de Lei Ordinária nº 1142/2019

ALTERA A LEI Nº 12.865, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE ¿ALTERA AS LEIS NºS 12.068, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE ¿DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI DELEGADA Nº 041, DE 5 DE JUNHO DE 2009, O ART. 1º, DA LEI Nº 11.303, DE 31 DE JANEIRO DE 2013 E A LEI Nº 11.844, DE 20 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¿ E 12.618, DE 17 DE JANEIRO DE 2017, QUE ¿DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, REVOGA A LEI DELEGADA Nº 043 DE 5 DE JUNHO DE 2009, AS LEIS NºS 11.018, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.126 DE 18 DE MAIO DE 2012 E 11.605 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¿, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES¿.