Projeto de Lei Ordinária nº 1078/2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS MUNICIPAIS REALIZAREM, NO PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO LETIVO, EVENTO DENOMINADO ¨SEMINÁRIO ANTI-DROGAS¨, PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Ricardo Santos
Data de Apresentação: 25/07/2019
Processo: 923/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
