Projeto de Lei Complementar nº 108/2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 523, DE 7 DE ABRIL DE 2011 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE ¿DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E DE SEUS DISTRITOS¿ E REVOGA O ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 09/08/2019
Processo: 983/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: APROVADO