Projeto de Decreto Legislativo nº 283/2019
ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 4º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.099 DE 01 DE JANEIRO DE 2007, QUE ¿INSTITUI HOMENAGEM AOS ADVOGADOS NA FORMA QUE MENCIONA¿.
Autores: Baiano, Doca Mastroiano, Isac Cruz, Ronaldo Alves, Vilmar Resende, Wilson Pinheiro
Data de Apresentação: 01/08/2019
Processo: 941/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: APROVADO