Projeto de Lei Ordinária nº 1086/2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7363, DE 09 DE SETEMBRO DE 1999 QUE ¿DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, A TÍTULO PRECÁRIO, PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE CARGA E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO, NAS VIAS URBANAS E RURAIS SOB A JURISDIÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¿.
Autoria: Alexandre Nogueira
Data de Apresentação: 31/07/2019
Processo: 934/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: APROVADO
