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Projeto de Lei Ordinária nº 1056/2019

Texto Integral

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PRINCÍPIOS, CRITÉRIOS, DEFINIÇÕES E DIRETRIZES FEDERAIS PARA FINS DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA E DE CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 04/07/2019

Processo: 886/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/07/2019 10:29:53 - Departamento Técnico Legislativo - Aprovado

Resultado Reunião
Leitura da matéria na Reunião 4ª Reunião Ordinária, em 04/07/2019
 
 
 
 
 
17/07/2019 10:29:53

Aprovado

SÉTIMA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Departamento Técnico Legislativo
 
 
 
 
 
17/07/2019 10:24:05

Aprovado

SEXTA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Departamento Técnico Legislativo
 
 
 
 
 
04/07/2019 14:04:49

Considerar Objeto de Deliberação

QUARTA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Plenário
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