Projeto de Lei Ordinária nº 1050/2019
DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA A ALIENAR POR MEIO DE DOAÇÃO OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, AO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 04/07/2019
Processo: 880/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: APROVADO