Projeto de Lei Ordinária nº 1049/2019
DISPÕE ACERCA DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS REMANESCENTES INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS RESPECTIVAS ALIENAÇÕES A CONFRONTANTES LINDEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 04/07/2019
Processo: 879/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: APROVADO