Projeto de Lei Ordinária nº 997/2019
ALTERA O DISPOSITIVO DE LEI Nº 12.746 DE 12 DE JULHO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Pastor Átila
Data de Apresentação: 04/06/2019
Processo: 796/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: RETIRADO