Projeto de Lei Complementar nº 103/2019
ALTERA A NUMERAÇÃO E ACRESCENTA O INCISO II DO ART. 63 DA LEI Nº 4.016 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE ¿ESTABELECE O SISTEMA DE TAXAS DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¿.
Autoria: Vico
Data de Apresentação: 24/06/2019
Processo: 843/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
