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Projeto de Lei Complementar nº 93/2019

Texto Integral

ALTERA LEI Nº 4.016, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE ¿ESTABELECE O SISTEMA DE TAXAS DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¿.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 14/05/2019

Processo: 742/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/05/2019 10:14:49 - Departamento Técnico Legislativo - Aprovado

Resultado Reunião
Leitura da matéria na Reunião 9ª Reunião Ordinária, em 14/05/2019
 
 
 
 
 
16/05/2019 10:14:49

Aprovado

PRIMEIRA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Departamento Técnico Legislativo
 
 
 
 
 
16/05/2019 10:11:25

Aprovado

DÉCIMA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Departamento Técnico Legislativo
 
 
 
 
 
14/05/2019 10:13:24

Considerar Objeto de Deliberação

NONA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Plenário
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