Projeto de Lei Complementar nº 92/2019
INSTITUI E DELIMITA AS ZONAS DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA QUE MENCIONA, PARA FINS DO PROGRAMA TCHAU ALUGUEL, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 525, DE 14 DE ABRIL DE 2011 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE ¿DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 245, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES¿, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 09/05/2019
Processo: 737/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: APROVADO
