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Projeto de Lei Complementar nº 88/2019

Texto Integral

¿ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 309/2003, QUE ¿CRIA O FUNDO SOCIAL RESIDENCIAL AUTORIZANDO O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO A CONCEDER ISENÇÃO TOTAL NAS CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¿¿

Autoria: Isac Cruz

Data de Apresentação: 15/04/2019

Processo: 703/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/05/2019 10:27:50 - Plenário - Considerar Objeto de Deliberação

Resultado Reunião
Leitura da matéria na Reunião 1ª Reunião Ordinária, em 02/05/2019
 
 
 
 
 
02/05/2019 10:27:50

Considerar Objeto de Deliberação

PRIMEIRA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Plenário
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