Projeto de Lei Ordinária nº 956/2019
ALTERA A LEI Nº 10.223, DE 17 DE AGOSTO DE 2009, QUE DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO E AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR O IMÓVEL QUE MENCIONA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, AO ESTADO DE MINAS GERAIS POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA ¿ SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 06/05/2019
Processo: 726/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: APROVADO
