Projeto de Lei Ordinária nº 954/2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, MERCEARIAS E CONGÊNERES COLOCAREM PRODUTOS TÓXICOS FORA DO ALCANCE DE CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Felipe Felps
Data de Apresentação: 03/05/2019
Processo: 719/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: APROVADO