Projeto de Lei Ordinária nº 923/2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS PARA INTERROMPER O PROCESSO DE SUCÇÃO EM PISCINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Dra. Jussara
Data de Apresentação: 01/04/2019
Processo: 663/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário